| Projeto: |
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PL 572 29/08/2007 (ver documento) |
| Processo: |
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01-572/2007
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0572-2007 |
| Promovente: |
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Ricardo Teixeira |
| Ementa: |
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DISPÕE ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DA MANUTENÇÃO EM LOCAL DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO PELOS CONSUMIDORES DE PRODUTOS OU SERVIÇOS DO AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO OU ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO / CONSUMIDOR / DENUNCIA / EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / FISCALIZACAO / SUBPREFEITURA / VISIBILIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1742-2007
ver documento Adm0357-2010
ver documento Econ0432-2010
ver documento Fin0915-2010
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 29/08/2007 | Encaminhado em 11/09/2007 | | CCJ | Recebido em 11/09/2007 | Encaminhado em 22/11/2007 | | ADM | Recebido em 22/11/2007 | Encaminhado em 28/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 29/01/2009 | Encaminhado em 10/03/2009 | | SGP2 | Recebido em 12/03/2009 | Encaminhado em 22/04/2009 | | ADM | Recebido em 22/04/2009 | Encaminhado em 15/04/2010 | | ECON | Recebido em 15/04/2010 | Encaminhado em 30/04/2010 | | FIN | Recebido em 30/04/2010 | Encaminhado em 17/08/2010 | | SGP23 | Recebido em 18/08/2010 | Encaminhado em 30/08/2010 | | SGP21 | Recebido em 31/08/2010 | Encaminhado em 14/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 16/01/2013 | Encaminhado em 25/06/2015 | | SGP22 | Recebido em 16/09/2015 | Encaminhado em 16/09/2015 | | SGP21 | Recebido em 16/09/2015 | Encaminhado em 18/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 19/01/2017 | Encaminhado em 27/03/2024 | | SGP22 | Recebido em 27/03/2024 | Encaminhado em 27/03/2024 | | SGP21 | Recebido em 04/04/2024 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 227/2010 de 01/06/2010 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 01/07/2010 atraves do(a) Ofício ATL nº 286/10-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 2556/2010
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